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Defesa da liberdade de imprensa e combate à ilegalidade marcam abertura do Congresso da Agert

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A abertura do 22º Congresso da Associação das Emissoras Gaúchas de rádio e TV começou com um discurso forte do presidente da Entidade Nacional (ABERT), Daniel Slaviero, sobre a defesa e a permanente vigilância da liberdade de imprensa no Brasil. "2013 será marcado como um ano sombrio à liberdade de imprensa", disse fazendo referência 'as 136 violações e agressões contra profissionais e veículos de imprensa, que ocorreram principalmente após as manifestações de junho. Em 2012, foram 51 ocorrências. "Isso demonstra que após 25 anos da nova Carta da República, a liberdade de imprensa não está consolidada. Por isso a necessidade da permanente vigilância 'a liberdade de imprensa. Quando esses profissionais são impedidos de exercer sua profissão quem mais perde é a sociedade", defendeu durante o discurso.

O ponto alto, no entanto, foi o anúncio de que a ABERT entrará na Justiça para reverter a decisão da Portaria 197, editada pelo Ministério das Comunicações, que autoriza as rádios comunitárias a transmitirem até 25W, superando o contorno de 1 quilômetro, e também a receberem publicidade de órgãos públicos. "Como nós entendemos que isso é ilegal, iniciamos uma série de tratativas e discussões. Como essas tratativas não prosperaram, entraremos na Justiça para combater essa ilegalidade e buscar que as condições não sejam anti-isonômicas entre a radiodifusão comercial e a comunitária, porque as mesmas gozam de inúmeras prerrogativas", anunciou sob forte aplauso da plateia.

O presidente da Agert, Alexandre Gadret, reforçou o entendimento de Daniel ao declarar que a publicação recente é uma injustiça, pois define o financiamento público 'as rádios que em sua concepção são emissoras sem fins lucrativos. "Uma medida que contraria o entendimento de diversos tribunais de contas, como é o caso específico do Rio Grande do Sul", destacou.

Alexandre ressaltou também o trabalho permanente ao combate 'as rádios ilegais. "Graças a incansável atuação de nossa Anatel, através do comando do Dr. João Jacob Bettoni, muito se fez e muito se faz. Só não podemos comemorar plenamente porque a Anatel não trabalha sozinha. E muitas vezes não temos tido a resposta rápida e forte das outras instituições que dariam os subsídios para a atuação total da Anatel no fechamento destas piratas que utilizam o espectro de maneira criminosa e irresponsável".

Alexandre lembrou que para isto existem instituições como a a Agert. Para lutar que as regras do jogo sejam claras, justas e aplicadas à todos de maneira Igual. "E não descansaremos enquanto não atingirmos este ideal. Por isto apelamos a todas autoridades aqui presentes para que não permitam que estes absurdos aconteçam".

O dirigente da Entidade gaúcha encerrou a fala mencionando a valorização que o governo do Estado do Rio Grande Sul dá ao rádio gaúcho ao abraçar junto com a Agert um projeto da dimensão do Mateando com o Rio Grande. "Um projeto ousado que valoriza a Agert, valoriza o meio rádio e que criou um novo e importante canal de comunicação para absolutamente toda a população gaúcha", destacou ao agradecer pessoalmente o secretário de Comunicação, João Ferrer, que desde sua chegada ampliou em tudo o que foi possível a dimensão deste projeto.

João Ferrer, secretário de Estado da Comunicação e Inclusão Digital, no ato representando o governador Tarso Genro, reafirmou o compromisso do governo com a liberdade de imprensa e a democracia, e antecipou a continuidade de parceria com a Agert. "2014 teremos os 50 anos do governo militar, que infelizmente mudou a história democrática do Brasil. Vamos procurar a Agert para tratar desse assunto porque achamos que é um momento fundamental para refazer esse pacto". Ele destacou também a importância do congresso pelo papel que as emissoras desempenham numa sociedade democrática como a nossa. "Toda a informação é construída a partir da mediação que os veículos de comunicação constroem entre os vários agentes que convivem na cena pública. Os veículos de comunicação são responsáveis pela construção dessa esfera pública, e o nosso governo, tem muito interesse em participar desse ambiente que vocês representam", informou.

Ainda no discurso de Daniel Slaviero, ele comemorou a chegada de Alexandre Jobim à presidência da Associação Internacional Radiodifusão, que após 22 anos volta às mãos de um brasileiro. "Isso certamente contribuirá para o fortalecimento dessa entidade", destacou.

Ainda convocou os radiodifusores para acompanharem a assinatura do decreto que permitira que as emissoras de AM possam migrar para o FM. A expectativa é de que até o dia 15 a presidente Dilma Rousseff fará um grande evento para este ano. "Acreditamos que essa migração é um marco para a radiodifusão, não só pela qualidade de som, mas porque no futuro os dispositivos móveis, infelizmente não contarão com a recepção do AM". Neste contexto, Daniel fez especial agradecimento ao empenho de Patrícia Brito Ávila, secretária substituta de serviços de comunicação eletrônica do Ministério das Comunicações. E reconheceu o trabalho do Ministro Paulo Bernardo, e sua predisposição em conversar e conduzir os pleitos da radiodifusão.

 

FONTE: AGERT